MENSAGEM À COMUNIDADE
Fonte: UEM
A Administração da UEM e seus Conselhos Superiores posicionam-se contrários ao conteúdo dos projetos de leis encaminhados recentemente à Assembleia Legislativa do Paraná pelo governador Beto Richa e que resultam em perdas de direitos obtidos pelos servidores públicos e pelas Universidades Estaduais do Paraná. O posicionamento foi tomado durante reunião conjunta realizada na segunda-feira, dia 9. Para as Instituições de Ensino Superior Públicas do Paraná (IES), as consequências são muito prejudiciais, do ponto de vista dos direitos trabalhistas conquistados ao longo de décadas de luta.
O entendimento da Administração da UEM, juntamente com os seus Conselhos Superiores, ou seja, Conselho Universitário (COU), Conselho de Administração (CAD) e Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEP), é que o Governo, com esse conjunto de medidas, busca equilibrar as contas públicas desrespeitando os direitos trabalhistas conquistados. Entre os mais afetados por essas medidas está o Funcionalismo Público Paranaense, que já vem sendo prejudicado desde o ano passado com a ausência do pagamento do abono sobre as férias (1/3 sobre o salário).
A UEM entende que a ameaça de inserir no projeto de lei a supressão de direitos trabalhistas, como o Quinquênio e o Anuênio, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Paraná, ferem os direitos dos funcionários públicos. A progressão na carreira por níveis concedidos por merecimento e tempo de serviço, visa incentivar a qualificação e a dedicação do servidor em sua carreira funcional.
Também faz parte dessas medidas a extinção gradativa da Paraná Previdência, criada pela Lei 12.398, de 30/12/98, como órgão gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná. A Paraná Previdência é formada por vários fundos, dos quais o Fundo Previdenciário é o único em situação superavitária. Ao devolver todos os segurados e pensionistas para o Fundo Financeiro, já deficitário, a situação financeira do próprio Estado, em curto prazo, pode se prejudicar mais ainda. É fato facilmente observável que a aprovação dessas medidas irá ocasionar uma avalanche de pedidos de aposentadorias, o que inviabilizará a continuidade das atividades das IES do Paraná e onerará mais ainda o Estado.
A saída proposta pelo Governo do Estado é a criação da PREVCOM PARANÁ, um instituto de Previdência Complementar, que irá receber as contribuições previdenciárias acima do teto do INSS dos novos servidores estatutários que quiserem levar o excedente para a aposentadoria.
O que chama a atenção é o exposto no §1º do Art. 23 da Mensagem 001/2015 encaminhada à Assembléia Legislativa, que diz que a contrapartida dos patrocinadores sairá dos respectivos orçamentos de cada instituição. Isso não pode ocorrer, pois certamente inviabilizará a continuidade de crescimento das IES do Paraná, que já apresentam dificuldades pela diminuição das verbas repassadas pelo Estado.
O Governo Estadual busca neste momento, também, discutir a Autonomia Universitária, anseio de toda comunidade acadêmica do Paraná desde os primórdios da criação das Instituições de Ensino Superior no Estado. No entanto, propõe no Projeto de Lei enviado em sua Segunda Mensagem à ALEP que as Instituições de Ensino Superior passem a ser controladas e geridas pelo sistema de Recursos Humanos META 4. A comunidade da UEM sempre se declarou totalmente contra a sua inclusão neste sistema, pois significaria um retrocesso na essência das Universidades, que são instituições autônomas e que devem sempre estar na vanguarda das necessidades da sociedade.
A Administração da UEM e seus Conselhos Superiores reiteram o posicionamento contrário às medidas que o governador Beto Richa pretende implantar e que violam o caráter público e gratuito das instituições de ensino superior do Paraná, reconhecidas nacional e internacionalmente pela sua qualidade e competência